Portaria 671/2021: o que muda no ponto eletrônico da sua empresa

Desde 8 de novembro de 2021, a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho é a norma que vale pra registro eletrônico de ponto no Brasil — substituindo de vez a antiga Portaria 1510/2009. Se sua empresa ainda usa um sistema pensado pra 1510, ou nunca formalizou o registro eletrônico, este é o resumo prático do que muda e por quê importa.

A diferença central: CPF em vez de PIS

A 1510 identificava o empregado pelo PIS. A 671 identifica pelo CPF. Parece um detalhe técnico, mas é o motivo de sistemas antigos não conseguirem simplesmente "atualizar" — a identificação do registro, o formato do arquivo (AFD) e até a forma como o dado é assinado mudaram na raiz.

Três jeitos homologados de registrar o ponto

A portaria reconhece três modalidades, cada uma com regras próprias:

• REP-C — o relógio de ponto físico, homologado pelo INMETRO. Exige certificação do equipamento em si.
• REP-P — registro via programa/aplicativo, sem hardware dedicado. Não precisa de homologação do Ministério, mas exige registro do software no INPI.
• REP-A — por acordo coletivo, mais raro na prática.

Cada modalidade tem tipos de registro (AFD) e regras de assinatura ligeiramente diferentes — não é só "trocar o formato do arquivo".

Assinatura digital é obrigatória

Tanto o AFD (arquivo-fonte de dados) quanto o AEJ (arquivo eletrônico de jornada) precisam de assinatura CAdES destacada (arquivo .p7s separado), usando um certificado digital ICP-Brasil de verdade da empresa. Não é uma marca d'água simbólica — é prova jurídica de que o arquivo não foi alterado depois de gerado.

O hash-chain do REP-P

Uma particularidade interessante do REP-P: cada marcação de ponto carrega um hash SHA-256 que referencia o hash da marcação anterior — uma cadeia parecida com blockchain, em miniatura. Isso torna impossível inserir ou editar um registro no meio da sequência sem quebrar a cadeia inteira, o que é exatamente o tipo de prova que a fiscalização trabalhista procura.

E o histórico gerado no leiaute antigo?

Continua válido como histórico — a portaria não pede pra "converter" dados antigos. O que muda é a partir de quando a empresa passa a gerar registro novo: esse sim precisa seguir o leiaute vigente. Um sistema bem feito consegue importar o AFD 1510 antigo (por PIS) e ao mesmo tempo operar 100% em 671 (por CPF) daqui pra frente, sem perder o histórico.

Por que isso não é só "questão de RH"

Ponto eletrônico fora de conformidade é um dos itens mais comuns em fiscalização trabalhista — e o problema raramente é a marcação em si, é o arquivo que prova que a marcação é legítima. Empresa que terceiriza pra um sistema que não gera AFD assinado, ou que mistura leiaute antigo com novo sem controle, está exposta mesmo achando que "tem ponto eletrônico".